TJMG 5887422-39.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO E PRETENSÃO DE NULIDADE POR PREÇO VIL. POSSE DECORRENTE DE TOLERÂNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos da ação reivindicatória ajuizada pelos proprietários do imóvel, que julgou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. De conformidade com o art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua…
TJMG 0023100-80.2019.8.13.0680
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MOR…
TJMG 5000192-25.2022.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada à ocorrência d…
TJMG 2701944-85.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR NO INVENTÁRIO - PAGAMENTO AO FINAL.
- Excepcionalmente é possível a expedição de a…