TJMG 2701944-85.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR NO INVENTÁRIO - PAGAMENTO AO FINAL.
- Excepcionalmente é possível a expedição de alvará para pagamento de impostos e dívidas do inventário.
- A liberação de valores depositados em nome do espólio para quitação dos honorários advocatícios não encontra fundamento antes que homologada a partilha.