TJMG 5003378-38.2021.8.13.0313
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. INVASÃO CLANDESTINA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária com pedido de imissão na posse ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de ser proprietária de diversas unidades autônomas em edifício residencial, invadidas clandestinamente. Requereu tutela de urgência e, ao final, a procedência…
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