TJMG 5002626-75.2021.8.13.0407
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS MATERIAIS DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o preenchimento seguro dos requisitos legais, diante da fragilidade da cadeia possessória, da imprecisão…
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- Para que seja deferida a limin…