TJMG 5004334-83.2017.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT. Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RURAL. ALUGUEL CALCULADO SOBRE RECEITAS DE ANUIDADES. COMPATIBILIDADE ENTRE RELA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA
- "Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em ca…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO…