TJMG 5045753-19.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TAC - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO TAC - INÉRCIA DOS AUTORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5023181-04.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS
-A cláusula contratual…
TJMG 5021473-48.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES" - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - MULTA CONTRATUAL -NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível i…
TJMG 5001757-57.2023.8.13.0338
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.…
TJMG 5004866-47.2023.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…