TJMG 5006728-21.2021.8.13.0382
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020069-72.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO
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TJMG 5032500-51.2023.8.13.0079
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. RECU…
TJMG 0063254-09.2012.8.13.0512
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A HERDEIROS FILHOS. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-…
TJMG 0008480-05.2018.8.13.0549
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO…