TJMG 5000482-88.2023.8.13.0236
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALTERAÇÃO DE TRAJETO PELO PRÉDIO SERVIENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Paulo César Dominguetti e outra contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de manutenção de posse c/c tutela de urgência ajuizada em face de Neia Aparecida Oliveira…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. MULTA. 1. O limite estabelecido no Código de Defesa do Consumidor para as multas de mora não tem aplicabilidade nas relações provenientes de locação de imóvel. 2. Não há, ademais,…
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Constatando-se o ajuizamento…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO.
- Em se tratando de ação de despejo com base no inadimplemento contratual, não se exige a prévia…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE DO BANCO CEDENTE E DA EMPRESA CESSIONÁRIA…