TJMG 0022875-75.2018.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ANALFABETISMO FUNCIONAL DA REQUERIDA - VALIDADE DA AVENÇA CELEBRADA POR AGENTE CAPAZ, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO E COM A OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTS. 183, DA CF, E 1.240, DO CC - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Em Contrato de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRIVILÉGIO - DANOS MATERIAIS - AFASTAMEN…
TJMG 0728115-75.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CUMPRIMENTO DE PENA P…
TJMG 5045766-76.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO APOSENTADO - ART. 31 DA LEI 9.656/98 E ART. 22 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS - DIREITO À MANUTENÇÃ…
TJMG 5044858-58.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE DE SENTENÇA - VICIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARG…