TJMG 0060126-93.2003.8.13.0027
PROCESSUALAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. - Nos termos do art. 462 do CPC, a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. REUNIÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DAS PARTE…
TJMG 0777404-64.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EMPREENDIMENTO HOSPITALAR LOCALIZADO NA SERRA DO CURRAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE BEL…
TJMG 0000912-30.2013.8.13.0284
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
- Em ação monitória proposta pelo credor de cheque prescrito, o ô…
TJMG 0011319-59.2014.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DESPROVIMENTO.
- O prazo para oposição de Embargo…