TJMG 0081924-77.2017.8.13.0720
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.
- Se o processo não foi extinto sem resolução do mérito, por desídia do autor, mas foi julgado improcedente por falta de provas dos requisitos da usucapião, não há que se falar em nulidade da…
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