TJMG 1514824-76.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.
A competência das Varas de Registros Públicos, prevista no art. 57 da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0321321-52.2007.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 739-A, § 5º do CPC, "Quando o excesso de execução for f…
TJMG 0001832-41.2012.8.13.0089
EMENTA: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. A definição da competência para a…
TJMG 0031092-76.2011.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - CONFIRMAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EFETIVAÇÃO DA…
TJMG 1160905-96.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ACUSAÇÃO DE FURTO - LOJA DE DEPARTAMENTOS - ANGÚSTIA, VERGONHA E HUMILHAÇÃO - LESÃO À PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENTES - COMPENSAÇÃO DE R$ 7.240,00 - VALOR RAZOÁVEL.
Encontram-…