TJMG 5002065-13.2023.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- A usucapião de imóvel rural exige comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com animus…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. GENITORA DAS AUTORAS. INDENIZAÇÃO. VALOR. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RED…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO E FALTA DE EMPLACAMENTO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. NOVO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES DISTINTAS. DIREITO AUTÔNOMO À INDENIZAÇÃO. ÔNU…
TJMG 5004812-14.2017.8.13.0245
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE TERRENOS - POSTERIOR ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS D…