TJMG 0666719-92.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. DESPACHO SANEADOR. DEFERIMENTO DAS PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0273793-92.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PREGÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - HABILITAÇÃO DO LICITANTE - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - ILEGALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- É certo que, em razão do…
TJMG 0112587-69.2016.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORIGEM - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO. 1. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Ju…
TJMG 0706034-88.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR QUE SUSPENDE INTERVENÇÃO EM LOTEAMENTO E PARALISAÇÃO VENDA DE LOTES SEM A APROVAÇÃO MUNICIPAL - CONTROVÉRSIA CAPAZ DE PRODUZIR DANO AMBIENTAL - PRINCIPIO DA PR…
TJMG 0296922-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº1.017/08 - ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FUNCIONAL NÃO PREVISTO NA CLT - V…