TJMG 0292860-77.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO DO TJMG Nº 705/2012 - FASE INSTRUTÓRIA INICIADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - Consoante disposição contida no art. 2º, da Resolução n. 705/2012 do Órgão Especial deste eg. Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0367173-72.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO CONCESSIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar pr…
TJMG 0181699-28.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE USUCAPIÃO - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E AUSENTES CITADOS POR EDITAL - DESNECESSIDADE - ART. 9º, II, CPC/1973.
É desnecessária a nomeação de cura…
TJMG 0272163-35.2015.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS - GRATUIDADE DO SERVIÇO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEFICIÊNCIA MENTAL ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO - VÍCIOS NÃO VER…
TJMG 0442380-77.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE.
- A con…