TJMG 0442380-77.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE.
- A constrição de recursos financeiros de origem salarial, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), não ofende a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil - correspondente…
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