Decisão · TJMG

TJMG 0165012-39.2017.8.13.0000

Rel. Paulo De Carvalho Balbino8ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-03publicado em 2017-08-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Havendo controvérsia sobre a incapacidade laboral da agravada, incabível a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até que a matéria seja devidamente dirimida no juízo de origem, após ampla e regular instrução probatória.

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