TJMG 5004105-76.2019.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE MUNICIPAL - AUSENCIA DE DEMOSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO. Conforme jurisprudência consolidada, a vedação à usucapião de bens públicos aplica-se somente aos bens devidamente registrados em nome da Fazenda Pública. Ausente a demonstração inequívoca da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019660-74.2014.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA - LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE JÁ…
TJMG 5006136-14.2023.8.13.0056
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CULPA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO…
TJMG 5001011-43.2022.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE REPE…
TJMG 2689906-07.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA EM RAZÃO DE IRDR. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. IRDR 1.0000.24.…