TJMG 2736238-82.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VARA REGIONAL DO BARREIRO. INCOMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 461/05. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DO ""FÓRUM LAFAYETTE"". I - As Varas Regionais do ""Fórum do Barreiro"" não detêm competência para julgar ação de usucapião, por se tratar de procedimento de natureza…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0768695-45.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXECUTADO FORA DO PAÍS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS. 1. Em execução fiscal cita-se o executado por edital, caso não encontrado por resid…
TJMG 2757416-87.2010.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE. Os portadores de cegueira estão isentos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos…
TJMG 6548128-65.2009.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. - O Estado de Minas Gerais detêm legitimid…
TJMG 0661139-62.2008.8.13.0687
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA- RENDA MENSAL INICIAL- SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO- ART.29,§5DA LEI 8213/91 - INAPL…