TJMG 2663327-43.2006.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - SOMA DE POSSES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - AÇÃO IMPROCEDENTE. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade móvel e imóvel, levando em consideração o fato posse. Assim, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0128230-21.2010.8.13.0439
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL O…
TJMG 5011709-23.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE AC…
TJMG 5099521-59.2016.8.13.0024
Ementa: CONTRATO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. - As condições da ação são averiguadas conforme teoria da asserção. Para que se configure legitimidade passiva 'ad c…
TJMG 5024279-84.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL ATESTADA - COMPROVAÇÃ…