TJAC 1000896-51.2025.8.01.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE.…
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TJAC 0000800-88.2023.8.01.0011
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