TJMG 5015181-22.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - CURADOR ESPECIAL - ARBITRAMENTO. Constituindo requisito essencial a caracterizar o usucapião extraordinário o exercício da posse pelo usucapiente por vinte anos, com o ânimo de dono, mansa, pacífica,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5153737-52.2025.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA - ERRO MATERIAL CONSTATADO - CORREÇÃO DE EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - NECESS…
TJMG 4998230-73.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - ART. 59, §1º, IX DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MORA NÃO…
TJMG 0059836-59.2018.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A INSTITUIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE DIREI…
TJMG 5000482-74.2019.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORR…