TJMG 0037133-44.2012.8.13.0414
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - COMODATO VERBAL - MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS - POSSE INDIRETA DO BEM - ESBULHO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA.
- A ocupação de bem imóvel em decorrência de contrato de comodato, ainda que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001604-49.2020.8.13.0687
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA CUMULAR COM INDENIZAÇÃO POR ACESSIBILIDADE…
TJMG 5005275-47.2023.8.13.0470
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJ…
TJMG 0010990-16.2024.8.13.0699
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO MAJORADA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS ELE…
TJMG 5005449-16.2025.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONST…