TJMG 4968941-72.2000.8.13.0000
CIVILAPELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS OBJETIVOS - ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO - CONTRATO DE PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA - ANIMUS DOMINI - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRETENSÃO DE USUCAPIR INVIABILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.""Não induzem posse os atos de mera…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0019835-20.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FA…
TJMG 0000938-72.2025.8.13.0295
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. INGRESSO AUTORIZADO…
TJMG 4218488-06.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CA…
TJMG 4193327-91.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR - ALEGADA CONTRADIÇÃO ESPAÇO-TEMPORAL NO REDS - MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME PROBATÓRI…