TJMG 5004855-62.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4259094-76.2026.8.13.0000
EMENTA: <HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO…
TJMG 4024449-09.2026.8.13.0000
EMENTA: <HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS - NECESSÁRIA INC…
TJMG 4330101-31.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PER…
TJMG 4215690-72.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O MESMO FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFI…