TJMG 0052500-45.2016.8.13.0713
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CADEIA DOMINIAL IMPERFEITA. POSSE QUALIFICADA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por particular em face de espólio de proprietária registral falecida,…
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