TJMG 0008420-21.2017.8.13.0467
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, ainda que não tenha sido intimada para se manifestar, obteve ciência dos…
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