TJMG 3378585-08.2000.8.13.0000
CIVILAção de Reintegração de Posse - Servidão de passagem - Obstrução caracterizada - Liminar concedida - Inexistência de ilegalidade ou arbitrariedade em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012691-48.2012.8.13.0629
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Tendo o exequente agido com negligência ao…
TJMG 1074074-79.2012.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORES DA FHEMIG. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
- A despeito da irregularidade da contratação, equi…
TJMG 0022769-05.2011.8.13.0058
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS.
- O excelso Supremo Tribunal Federal, através do RE 596.478,…
TJMG 0408717-45.2013.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Em caso de desapropria…