TJMG 0063798-55.2014.8.13.0470
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. APELAÇÃO. REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A usucapião especial urbana se distingue das demais modalidades principalmente por ter determinado um prazo consideravelmente inferior comparado com as outras espécies, sendo esse de cinco anos contínuos e sem oposição. 2. Consta em nosso texto constitucional…
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