TJMG 0362582-48.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA- PRELIMINARES- LITISPENDÊNCIA- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA DA INICIAL- AFASTADA- REQUISITOS LEGAIS- NÃO PREENCHIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Para caracterizar-se a litispendência exige-se, conforme regra processual, a identidade de partes, a identidade de pedidos e de causas de pedir.
Se a parte expõe claramente os motivos pelos quais pretende a reforma da…
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Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Requisitos presentes. Pretensão acolhida. Recurso não provido.
1. A proteção retinendae possessionis exige a presença de posse anterior pelo respectivo titular, turbação comet…