TJMG 8626177-28.2005.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CÔNJUGE DIVORCIADO. FALECIMENTO DO SEGURADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES. O cônjuge divorciado, que teve alimentos assegurados por decisão judicial, tem o direito a receber do Instituto de Previdência pensão em decorrência da morte do ex-segurado, nos exatos termos em que foram fixados. Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso.