TJAC 0701825-67.2019.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO COM ENTE PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO. TÉRMINO DO PERÍODO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADITIVO AOS…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI…