TJMG 0048806-82.2015.8.13.0073
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR CINCO ANOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Para o reconhecimento do direito na ação de usucapião…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO DA CULPA - ART. 159 DO CC DE 1916. Em matéria de responsabilidade civil, nos termos do art. 159 do Código Civil de 1916, exige-se a comprovação da…
TJMG 0117918-21.2002.8.13.0518
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - MORTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a culpa do apelante pela morte do companheiro e pai dos apelados, seus dependentes econômicos, deve ser mantida a r.…
TJMG 0145364-29.2002.8.13.0702
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS- IMPOSSIBILIDADE. Versando a lide sobre pedido de rescisão de contra…
TJMG 6620412-13.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NATUREZA DA INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA. - Presume-se o dano moral causado pe…