TJMG 6450218-38.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL SUPERIOR A 250M2 - PROPRIEDADE DE EMPRESA FALIDA - BEM INDISPONÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPLETADO. Na ação de usucapião especial urbana, deve o autor provar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono de imóvel com área urbana inferior a 250m2, pelo…
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INICIAL - DOCUMENTO DE DOMÍNIO - AUSÊNICIA DE INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL CAPAZ DE DEFINIR A DEMANDA - EXCEÇÃO PETITÓRIA NÃO EXPLICITADA - USUCAPIÃO ESPECIAL DEFERIDO DE OFÍCIO - SENT…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. A adoção de alíquotas diferenciadas é admitida pelo ordenamento jurídico, não havendo inconstitucionalidade em sua instituição levando-se em c…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MERA DETENÇÃO - NÃO SE CONVALIDA A POSSE - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. Merece ser indeferido o rol de testemunhas depositados fora do prazo. A proprietária de imó…