TJMG 5006669-02.2022.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. Restando…
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USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191/CF. REQUISITOS. MORADIA. PROVA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROV…
TJMG 0072849-73.2004.8.13.0395
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSESSÓRIA - ART. 927 DO CPC - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO.
Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do ar…
TJMG 0334646-46.2005.8.13.0261
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO - AFIRMAÇÃO CALUNIOSA - FATO DESONROSO - TESTEMUNHAS - AUSÊNIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A afirmação falsa de conduta criminosa e a difamação a re…
TJMG 4437494-16.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - VEDADA - ORDEM CONCEDIDA. A Constituição Federal de 1988 não autoriza a prisão civil do devedor fiduciário, tendo em vista que o mesmo…