TJMG 0850960-94.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - FORO ÍNTIMO - ARTIGO 145 § 1º DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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TJMG 4003750-14.2007.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1 - A ação monitória visa, tão somente, dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível.2 - A pretensão do deve…
TJMG 3845424-53.2009.8.13.0672
AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES. Exigindo a revisão contratual a produção de provas, para que seja apurada a ilegalidade, ou nã…
TJMG 0703703-92.2008.8.13.0384
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - QUITAÇÃO - REJEITADAS - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR.…