Decisão · TJMG

TJMG 0018749-04.2000.8.13.0301

Rel. Nilo Nivio Lacerda12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-07publicado em 2009-10-19

GERAL

APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - NÃO SATISFAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - Resultando não comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos autorizadores da procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperioso o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →