TJMG 0054910-47.2017.8.13.0000
GERALEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUIZ DE DIREITO - FORO ÍNTIMO - ARTIGO 145 § 1º DO NCPC - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇÃO DA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Pelo princípio da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado o dever de indenizar o cidadão pelos danos materiai…
TJMG 0541688-88.2009.8.13.0596
RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETIRADA DE NOME DO SPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. Determinada à empresa a exclusão do nome lançado indevidamente em cadastro de inadimplentes, a não retirada ge…
TJMG 2248456-44.2007.8.13.0433
Ação de indenização - Telefonia móvel - Descumprimento contratual - Direito à rescisão contratual - Inexigibilidade do pagamento de multa.
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TJMG 0158789-89.2008.8.13.0710
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO MÁQUINA ENSILADEIRA ACOPLADA A TRATOR - NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO- ACIDENTE PURAMENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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