TJMG 0460135-17.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA - LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPÍO DE CHIADOR - INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO PREVISTOS NA CLT -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0827964-46.2008.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. MULTA RESCISÓRIA. TITULAR DA CONTA. FALECIMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. NULIDAD…
TJMG 0711288-50.2009.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não pode ser alvo de rescisão contrat…
TJMG 0715537-44.2009.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não pode ser alvo de rescisão contrat…
TJMG 0705639-41.2008.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Não pode ser alvo de rescisão contrat…