TJMG 0827964-46.2008.8.13.0153
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. MULTA RESCISÓRIA. TITULAR DA CONTA. FALECIMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA CASSADA.
- Em atenção ao Enunciado da Súmula nº 161 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMG 0352457-17.2006.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ S0LUCIONADA PELA INSTÂNCIA REVISORA - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE - DANO AMBIENTAL - PROVA - AUSÊNCIA - DISTR…