TJMG 0085282-21.2013.8.13.0290
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios, se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao…
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