TJMG 0574687-68.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.
A fraude e o abuso de direito, capazes de autorizar a adoção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0347343-58.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. IEPHA/MG. REAJUSTE DE 10%. VENCIMENTO BÁSICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO.
Verificando-se que os cálculos apresentados para execução não estão em conformidade ao coman…
TJMG 7439693-48.2007.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, E SEM RESSALVAS, DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - ATO INCOMPATÍVEL COM A V…
TJMG 0745977-20.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURANÇA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES INSERIDAS NO CPC - NORMA ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 1035497-07.2012.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTIUIÇÃO DA CDA - INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ajuizada a execução fiscal, não há…