TJMG 7439693-48.2007.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, E SEM RESSALVAS, DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - RECURSO DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - ART. 151, INCISO V DO CTN - ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - IMP…
TJMG 0951307-72.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA . Ainda que ocorra a interrupção do prazo prescricio…
TJMG 0131418-59.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO.
Proferida sentença de extinção do processo, com fundamento em desistência, após ter…
TJMG 0857894-64.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENSÃO POR MORTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA…