TJMG 5010806-88.2023.8.13.0317
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial,…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
- No caso de execução de título executivo extrajudicial, revestido de cert…