TJMG 0015152-88.2017.8.13.0476
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNCÍPIO DE PASSA-QUATRO - REGIME ESPECIAL DE JORNADA DE TRABALHO - ADOÇÃO DE FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL AS…
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TJMG 0072307-61.2013.8.13.0000
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TJMG 3483828-43.2012.8.13.0024
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TJMG 0016593-55.2012.8.13.0549
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL
Para ajuizamento da ação monitória, aplica-se o prazo previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, de 05 anos a contar do termo final da prescrição previ…