TJMG 0565051-97.2019.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO CNH - POSSIBILIDADE. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a adoção de meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito.
V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS COERCITIVAS - ARTIGO 139, IV, DO CPC/15 - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sente…
TJMG 3061280-27.2006.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sent…
TJMG 0736624-53.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - VIOLAÇÃO.
V.V.(BL)
CON…
TJMG 0672699-49.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Inviável a concessão da tutela an…