TJMG 5005734-11.2024.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA Nº 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, Tema nº 1.184, fixou as seguintes teses: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência…
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- Em vista…
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- Para o cálculo da execução deve ser observado o…