TJMG 4780227-31.2000.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - STJ - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Em vista da decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada no mérito do recurso, devem os embargos ser conhecidos, integrando-se o acórdão objurgado. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez será o dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº. 8.213/91.