TJMG 5079490-42.2021.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0748589-05.2003.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA
Reconhece-se, de ofício, a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, c…
TJMG 0562468-05.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
O termo inicial para apresentação de embargos à execução fiscal é a data da intimação da penhora, nos termos do artigo 1…
TJMG 1985373-72.2006.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Correta a sentença que, de ofício, reconhece a prescrição in…
TJMG 2026276-52.2006.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Correta a sentença que, de ofício, reconhece a prescrição in…