Decisão · TJMG

TJMG 0208555-86.2005.8.13.0720

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-09-16publicado em 2008-10-22

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DESAPROPRIAÇÃO DA ÁEREA EM DISCUSSÃO - USUCAPIÃO INFLUENCIARÁ APENAS NA DEFINIÇÃO DO TITULAR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DA APELANTE SOBRE A ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO.

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